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Decretos
Decreto Presidencial n.º 66/23, de 6 de Março - Aprova o Estatuto Orgânico de Ministério de Administração Pública, Trabalho e Segurança Social - MAPTSS.
Decreto Executivo n.º 682/25, de 21 de Agosto... .pdf
Decretos
Manual de apoio à Implementação de cursos e qualificações profissionais do CNQP de Angola
Decreto Executivo n.º 682/25, de 21 de Agosto... .pdf
Regulamentos
Decreto Presidencial n.º 66/23, de 6 de Março - Aprova o Estatuto Orgânico de Ministério de Administração Pública, Trabalho e Segurança Social - MAPTSS.
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Apresentação
Decreto Presidencial n.º 66/23, de 6 de Março - Aprova o Estatuto Orgânico de Ministério de Administração Pública, Trabalho e Segurança Social - MAPTSS.
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